A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, doCPC/73; art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Foi o que decidiu a Corte Especial do STJ nesta quarta-feira, 3, nos termos do voto do ministro Benedito Gonçalves, relator. Continue lendo “Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor”
Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor
