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O Detran-PR foi condenado a indenizar mulher que não foi notificada sobre a abertura de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. A decisão é da Justiça do PR. Continue lendo “Detran indenizará por não notificar abertura de processo de suspensão de direito de dirigir”
A 5ª turma do STJ aplicou o princípio da insignificância para absolver um homem condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência na companhia de dois adolescentes. Continue lendo “STJ aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo”
A 9ª turma do TRT da 3ª região afastou justa causa aplicada a um trabalhador que foi dispensado após filmar colegas de trabalho dançando funk dentro da empresa, na frente de cliente. Para o colegiado, embora a atitude seja inapropriada, censurável e ensejadora de punição, não é grave o bastante para autorizar aplicação da justa causa. Continue lendo “Afastada justa causa de trabalhador que filmou colegas dançando funk dentro da empresa”
A modificação do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, em decorrência de casamento, separação, divórcio, pode ser requerida em cartório, mediante a apresentação da respectiva certidão. É o que determina o Provimento 82/2019 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Continue lendo “CNJ permite alterar sobrenome dos pais sem decisão judicial”
A 1ª vara do Juizado Especial Criminal do TJ/RO concedeu permissão para os pais de uma criança diagnosticada com autismo e graves crises de epilepsia cultivarem maconha (cannabis sativa) para fins medicinais. Continue lendo “TJ/RO permite que casal cultive maconha para tratamento de filha”