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A Justiça estadual da Bahia proferiu uma decisão que pode ser do interesses de milhares de brasileiros. A Vara de Lauro de Freitas condenou uma operadora de celular a indenizar um cliente por ligar excessivamente para ele. Continue lendo “Operadora é condenada a pagar danos morais por ligar muito para cliente”
A juíza de Direito Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, da 9ª vara de Fazenda Pública/SP, determinou que um candidato ao cargo de soldado da PM seja reintegrado ao concurso. O homem foi reprovado no exame médico por ser portador de mordida aberta. No entanto, a magistrada verificou que o candidato não é portador de nenhuma limitação. Continue lendo “Candidato eliminado de concurso por ter “mordida aberta” voltará ao certame”
A obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, em uma relação contratual, faz surgir um direito não convencionado pelas partes, em razão de seu exercício por longo período. O entendimento foi firmado pela 3ª turma do STJ. Continue lendo “Pagamento de pensão após término da obrigação legal não gera compromisso eterno”
Gastos de R$ 400 com cabeleireiro, alimentação, conta de celular de mais de R$ 300 e viagens ao exterior “para surfar”. Estes foram alguns dos pontos levados em conta pelo juiz de Direito Humberto Goulart da Silveira, da 3ª vara Cível de Florianópolis/SC, para revogar o benefício da Justiça gratuita que havia sido concedido aos autores de ação sobre cobrança de taxa de corretagem. Continue lendo “Autores perdem Justiça gratuita por gastos com cabeleireiro e viagens ao exterior para surfar”
O STF concluiu ontem o polêmico julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância. Por 6 a 5, os ministros decidiram que não é possível a execução antecipada da pena, devendo ser aguardado o trânsito em julgado do processo penal condenatório. Continue lendo “Criminalistas comemoram fim da prisão em 2ª instância e explicam consequência imediata”