O STF concluiu ontem o polêmico julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância. Por 6 a 5, os ministros decidiram que não é possível a execução antecipada da pena, devendo ser aguardado o trânsito em julgado do processo penal condenatório. Continue lendo “Criminalistas comemoram fim da prisão em 2ª instância e explicam consequência imediata”
Criminalistas comemoram fim da prisão em 2ª instância e explicam consequência imediata
