A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP anulou ação penal a partir da apresentação das alegações finais da acusação, por “manifesta a deficiência técnica das alegações finais formuladas por defensor dativo”. No caso, o defensor atuante se limitou a reiterar a manifestação do parquet nos debates orais. Continue lendo “Ausência de defesa em alegações finais configura nulidade, decide TJ/SP”
Ausência de defesa em alegações finais configura nulidade, decide TJ/SP
