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DF é condenado a pagar indenização por danos morais a homem que foi preso indevidamente ao tentar registrar uma ocorrência na delegacia. A decisão é da juíza substituta Jeanne Nascimento Cunha Guedes, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. Continue lendo “DF é condenado a indenizar homem preso indevidamente”
Empresa não terá que pagar indenização referente ao período de estabilidade gestacional a empregada cujo contrato de trabalho era temporário. Decisão é do ministro do TST, Douglas Alencar Rodrigues, ao reformar sentença sob entendimento de que é inaplicável, ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Continue lendo “Contrato de trabalho temporário não garante à gestante estabilidade provisória”
A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou loja de departamento a pagar R$ 80 mil de dano moral para mulher que foi filmada no provador por funcionário da loja. O colegiado também manteve decisão que determinou o custeio de tratamento psicológico em favor da cliente. Continue lendo “Loja de departamento indenizará cliente filmada no provador por funcionário”
A 3ª turma do STJ, em julgamento nesta terça-feira, 11, reformou acórdão do TJ/SP e afastou condenação de família ao pagamento de R$ 250 mil de dano moral a condomínio por realização de festa em contrariedade às normas internas. Continue lendo “STJ afasta dano moral a condomínio por festa de moradores”
Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal. Continue lendo “Gratuidade em ação de alimentos em favor de criança não exige prova”