Doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal é impossível

A doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens é impossível, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o colegiado, o produto da doação passa a ser novamente um bem comum do casal, já que, nesse regime, tudo o que é adquirido se comunica. Continue lendo “Doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal é impossível”

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