A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus atende à Recomendação 62/20 do Conselho Nacional de Justiça, cujas diretrizes não implicam automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Continue lendo “Suspensão temporária de trabalho externo não dá direito à troca do semiaberto por domiciliar”
Suspensão temporária de trabalho externo não dá direito à troca do semiaberto por domiciliar
