O Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei municipal de Campinas 15.809/19, a qual dispensa do pagamento de estacionamentos de shoppings e hipermercados clientes que comprovarem despesa de pelo menos dez vezes o valor do estacionamento. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). Continue lendo “TJ/SP derruba lei de Campinas que condicionava gratuidade de estacionamento a compras”
TJ/SP derruba lei de Campinas que condicionava gratuidade de estacionamento a compras
