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Constranger ex-namorada após término de namoro enseja indenização por danos morais. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi proferida em 8 de julho. Continue lendo “Homem que constrangeu ex-namorada após término deverá pagar indenização”
A 2ª turma do TRT da 18ª região manteve sentença que aplicou revelia e confissão ficta a uma academia que não demonstrou a nulidade de citação para ingressar no processo do trabalho. A autora da ação apresentou nos autos postagem no Instagram da empresa para comprovar que a mudança de endereço da academia ocorreu em data posterior à sentença. Continue lendo “Postagem em rede social vale como prova da data de mudança de endereço”
O Conselho Monetário Nacional regulamentou nesta segunda-feira (20/7) o compartilhamento de alienação fiduciária de imóveis, previsto pela MP 992/20, de 16 de julho. A regulamentação consta da Resolução 4.837. Continue lendo “Imóvel financiado pode ser usado como garantia em novo empréstimo”
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, acusou magistrados do TJ/SP de “simplesmente ignorarem, ou melhor, desconsiderarem” jurisprudência do STF e do STJ. Segundo o ministro, atitude demonstraria uma “afirmação de poder” entre os Tribunais. Crítica foi feita em seminário online transmitido no último dia 16 pelo canal do IDP, cujo tema era o habeas corpus. Continue lendo “Ministro Schietti critica TJ/SP por não seguir jurisprudência: “ignoram STJ e STF””
O Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei municipal de Campinas 15.809/19, a qual dispensa do pagamento de estacionamentos de shoppings e hipermercados clientes que comprovarem despesa de pelo menos dez vezes o valor do estacionamento. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). Continue lendo “TJ/SP derruba lei de Campinas que condicionava gratuidade de estacionamento a compras”