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O juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca, do 7º JEC de Brasília, condenou seguradora a indenizar uma mulher pelos prejuízos materiais decorrentes de um acidente de trânsito. Para o magistrado, o fato de a condutora do veículo estar com a carteira de habilitação cassada não afasta a obrigação da seguradora. Continue lendo “Seguradora deve arcar com prejuízos de acidente mesmo com CNH cassada”
A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus atende à Recomendação 62/20 do Conselho Nacional de Justiça, cujas diretrizes não implicam automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Continue lendo “Suspensão temporária de trabalho externo não dá direito à troca do semiaberto por domiciliar”
A 6ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, manteve decisão que obrigou hospital a efetuar cirurgia em paciente testemunha de Jeová sem assinatura de termo para eventual transfusão de sangue, restando garantido aos médicos a possibilidade de efetuar a transfusão em caso de extrema necessidade e como última alternativa para resguardar a vida da paciente. Continue lendo “Testemunha de Jeová poderá fazer cirurgia sem assinar termo para transfusão sanguínea”
A prefeitura tem culpa concorrente por acidente que ocorreu por falta de atenção do ciclista em via mal iluminada e não sinalizada. Com esse fundamento, o município de Guarda-Mor, situado na Comarca de Vazante, foi condenado a indenizar uma ciclista em R$ 10 mil por danos morais, R$ 10 mil por danos estéticos e R$ 2.512,50 por danos materiais. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e confirma a de primeira instância. Continue lendo “Município terá que indenizar ciclista por acidente em via pouco iluminada em MG”
A doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens é impossível, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o colegiado, o produto da doação passa a ser novamente um bem comum do casal, já que, nesse regime, tudo o que é adquirido se comunica. Continue lendo “Doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal é impossível”