Para a inclusão de uma pessoa no rol dos credores trabalhistas de empresa em recuperação judicial, não importa que a solução da lide que deu origem ao montante a que tem direito dependa do enfrentamento de questões de direito civil, mas sim que o dano tenha ocorrido no desempenho das atividades laborais, no curso da relação de emprego. Continue lendo “Crédito de indenização civil imposto na Justiça do Trabalho é trabalhista, diz STJ”
Comprador de moto deve indenizar ex-dono por não transferir o veículo
Um homem que comprou uma moto e não transferiu o veículo para o seu nome junto aos órgãos competentes terá que pagar R$ 5 mil ao antigo dono, que vem recebendo multas e cobranças indevidamente. Para a juíza Gabriela Jardon Guimarães, a situação ultrapassa o mero dissabor, causando abalo psíquico ao ex-proprietário. Continue lendo “Comprador de moto deve indenizar ex-dono por não transferir o veículo”
Fama de traficante não justifica invasão de casa sem mandado, diz STJ
A informação de que o suspeito é conhecido dos meios policiais como traficante de drogas não justifica que a polícia invada domicílio e local de trabalho sem autorização judicial. Tal situação só seria possível pela existência de fundadas razões. Continue lendo “Fama de traficante não justifica invasão de casa sem mandado, diz STJ”
Plano de saúde deve realizar teste para covid-19
Plano de saúde deve autorizar a realização de teste sorológico da covid-19 para associada que apresentou sintomas após ter contato com irmã infectada. Decisão é do juiz de Direito Cleber Roriz Ferreira, do Plantão Judiciário do TJ/BA. Continue lendo “Plano de saúde deve realizar teste para covid-19”