O advogado tem o direito de receber por seu trabalho quando, em um contrato de prestação de serviços com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, o cliente decide romper o vínculo de maneira imotivada. Assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise do recurso de um profissional que pleiteava receber uma indenização de uma instituição bancária para a qual trabalhou em uma causa. Continue lendo “Advogado tem direito a receber honorários em contrato rompido unilateralmente”
STF: É inconstitucional incidência de contribuição previdenciária em salário-maternidade
Ministros do STF decidiram que é inconstitucional a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária. O placar foi de 7 a 4, vencendo o voto do relator, ministro Barroso. Continue lendo “STF: É inconstitucional incidência de contribuição previdenciária em salário-maternidade”