Dia: 12 de agosto de 2020

É devido o direito ao depósito de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços àqueles que foram surpreendidos com a declaração de nulidade da efetivação em cargo público, deixados assim em situação de patente insegurança. Continue lendo “Servidor que perde cargo por lei inconstitucional tem direito a FGTS”