Em plenário virtual, os ministros do STF, por unanimidade, julgaram inconstitucional lei do RJ que previa que o Detran poderia suspender o direito de dirigir com base na soma de pontos por infrações cometidas em data anterior à renovação da CNH. Ao seguir voto do relator, Celso de Mello, os ministros consideraram que se trata de matéria de competência da União. Continue lendo “Lei estadual não pode prever penalidades por infrações de trânsito, decide STF”
Lei estadual não pode prever penalidades por infrações de trânsito, decide STF
