A desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/CE reconheceu o descumprimento de decisão judicial anterior por ela proferida que assegurava uma série de direitos aos usuários de plano de saúde do Ceará com TEA – Transtorno do Espectro do Autismo. Ante o descumprimento, foi fixada multa diária no importe de R$ 5 mil, bem como determinado o imediato restabelecimento dos atendimentos, conforme decidido anteriormente. Continue lendo “Operadora de saúde é multada por descumprir decisão e deve restabelecer atendimentos de pacientes com autismo”
Operadora de saúde é multada por descumprir decisão e deve restabelecer atendimentos de pacientes com autismo
