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Pedido de dupla maternidade a um casal homoafetivo foi acolhido pelo juiz de Direito Caio Cesar Melluso, da 2ª vara da Família e das Sucessões de São Carlos/SP. As mulheres, que são legalmente casadas, realizaram “inseminação caseira” com material genético doado por pessoa anônima. Continue lendo “Casal poderá registrar dupla maternidade em certidão de nascimento do filho”
O prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não impede o reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena. Proibir a utilização dos maus antecedentes após cinco anos da extinção da pena retira do juiz a possibilidade de pôr em prática os princípios da isonomia e da individualização da pena. Continue lendo “Pena extinta há mais de cinco anos pode caracterizar mau antecedente, diz STF”
O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível Central de São Paulo/SP, condenou uma empresa hoteleira a devolver integralmente o montante de R$ 17.412, pago pelas reservas canceladas em razão da pandemia. Continue lendo “Hotel deverá restituir valores de reservas canceladas em razão da pandemia”
Uma compradora que adquiriu imóvel de construtora conseguiu a rescisão do contrato e será indenizada em R$ 50 mil após provar diversos vícios de construção. A decisão é da juíza de Direito Thais Caroline Brecht Esteves, da 5ª vara Cível de Santos/SP. Continue lendo “Compradora será indenizada em R$ 50 mil por vícios de construção em imóvel”
Afeto não é coisa, mas sentimento, e é preciso que um pai saiba que não basta pagar pensão alimentícia para dar como quitado o seu dever, que vai além disso. E o descumprimento dessa obrigação causa dano, devendo ser reparado por meio de indenização. Continue lendo “Abandono afetivo gera dever de indenização pelo pai ausente, decide juiz”