O Código de Processo Civil atual trouxe em dentre seus artigos a previsão de um microssistema de precedentes judiciais a partir de decisões ou enunciados, indicados nos incisos do art. 927, os quais os juízes e tribunais deverão observar no momento de proferirem suas decisões em casos concretos. Continue lendo “Mecanismos necessários à aplicação do microssistema de precedentes judiciais imposto pelo Código de Processo Civil”
Mecanismos necessários à aplicação do microssistema de precedentes judiciais imposto pelo Código de Processo Civil
