A 1ª seção do STJ concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso de recebimento. Continue lendo “STJ: Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento”
STJ: Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento
