A juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de SP, baseou-se na LGPD para condenar construtora por violação a direitos de personalidade, especialmente por permitir o acesso indevido a dados pessoais do autor por terceiros. Continue lendo “Inédito: Construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel”
TJ-SP manda bloquear CNH de devedor de pensão
A admissibilidade de garantia legal de sobrevivência e a dignidade do devedor não deve excluir a idêntica dignidade humana de créditos alimentares, tal e qual a verba honorária. Continue lendo “TJ-SP manda bloquear CNH de devedor de pensão”