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Em caso de venda de animal com doença preexistente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços. Continue lendo “Quem vende pet com doença preexistente tem de indenizar comprador”
Para a caracterização do crime de associação ao tráfico de drogas previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 é indispensável a comprovação da estabilidade e permanência. Elementos como a quantidade de drogas encontradas e a forma de acondicionamento não se prestam a essa comprovação. Continue lendo “Quantidade de droga não comprova associação ao tráfico, diz ministro do STJ”
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve uma sentença que condenou o comprador de um imóvel a indenizar por danos morais a antiga proprietária. Ela havia se tornado devedora de débitos do IPTU mesmo após a transação. Continue lendo “Comprador que não transferiu IPTU do imóvel deve indenizar vendedora”
Um homem transexual conseguiu na Justiça de SP que o plano de saúde do qual é beneficiário custeie a cirurgia de neofaloplastia [mudança de sexo] com implante de prótese. Continue lendo “Plano de saúde deve cobrir cirurgia de mudança de sexo para transexual”
O ministro Rogério Schietti, do STJ, extinguiu a pena de um homem condenado por tráfico de drogas em razão de ter sido flagrado com 3 plantas de maconha e 14,22g da droga. Continue lendo “Homem apreendido com 3 plantas de maconha não pode ser condenado por tráfico de drogas”