Advocacia & Consultoria Jurídica.
O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.
A 3ª turma do TST condenou uma seguradora de viagens ao pagamento de indenização a uma atendente que desenvolveu problemas psiquiátricos que resultaram na sua incapacidade para o trabalho. Entre outros fatores, contribuiu para o quadro o fato de ter de lidar com imagens de acidentes fatais.
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, por maioria, reconheceu a abusividade de taxa de juros de 1.200% ao ano em contrato de empréstimo bancário. Assim, reduziu a taxa à média de mercado e determinou a restituição simples do valor cobrado a mais. Prevaleceu o voto do relator, desembargador Helio Faria.