Mês: setembro 2021

A 3ª câmara Civil do TJ/SC determinou que seja paga a apólice do seguro por carro furtado em praia enquanto seu motorista surfava após ter escondido as chaves na vegetação. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, já que prevaleceu a tese da seguradora, que apontou o agravamento do risco pelo fato do motorista ter deixado seus bens desguarnecidos na praia.

Ex-marido não terá de pagar aluguéis de casa partilhada na proporção de 50% em divórcio se ex-mulher não o notificou previamente. Assim decidiu a 8ª turma Cível do TJ/DF, que negou pedido para que o homem fosse condenado a pagar aluguéis, decorrentes do período em que utilizou imóvel que era do casal.

Família que teve o corpo de um parente trocado no hospital por outro cadáver deverá ser indenizada pelo hospital e a funéria. Só depois de quatro horas velando um desconhecido, eles foram informados do equívoco e tiveram que se preocupar em encontrar os restos mortais do pai e marido. Os familiares não puderam reconhecer o corpo pois o falecido foi internado com covid-19. Decisão é da 4ª vara Cível de Lages/SC.

Município de Contagem/MG deve se abster de impor critérios, autos de infração e multa em estacionamentos privados. Assim determinou o juízo da 3ª vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos do município, ao julgar parcialmente procedente ação ajuizada pela Abrasce – Associação Brasileira de Shopping Centers.