Mês: maio 2022

A 3ª turma do STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Segundo o colegiado, a formação do investimento é semelhante ao que ocorreria se as contribuições fossem realizados em fundos de renda fixa ou na aquisição de ações – os quais seriam objeto de partilha no momento da dissolução do vínculo conjugal.

O juiz de Direito Daniel Lima Falcão, da 2ª vara da Fazenda Pública de Camaçari/BA, deferiu liminar e determinou que o Estado e o município forneçam o medicamento azacitidina para tratar leucemia mielomonocítica crônica, uma doença grave.

O juiz de Direito Felipe William Silva Gonçalves, da comarca de Mucambo/CE, suspendeu busca e apreensão envolvendo abertura de crédito com cláusula de alienação fiduciária. O magistrado considerou que o STJ está analisando a questão, e que o relator determinou a suspensão dos processos sobre o tema.

A recusa de uma bancária a ser transferida para outra cidade não impede seu direito à estabilidade garantida à empregada gestante. A decisão é da 2ª turma do TST, que reconheceu o direito à garantia provisória de emprego e condenou o banco ao pagamento de salários e demais parcelas desde a dispensa até cinco meses após o nascimento da criança.