Categoria: CÍVEL CONTENCIOSO

A 1ª turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente.

Casa de shows deverá pagar indenização por danos morais a delegado que foi impedido de entrar no local portando sua arma funcional. A decisão da juíza de Direito Ijosiana Cavalcante Serpa, da 24ª unidade do Juizado Especial de Fortaleza, considerou que o regimento interno da boate não pode ser hierarquicamente superior a lei Federal e que o delegado foi constrangido na frente de outros clientes.

O juiz de Direito Guilherme Santini Teodoro, da 30ª vara Cível de São Paulo, condenou a moradora de um prédio em área nobre da capital a indenizar o zelador por xingá-lo de “covarde”, “chifrudo”, “vagabundo”, “fdp”, “imundo”, “zeladorzinho de m****”, “safado”, “seu b****”, após demora de 50 segundos para abertura de um portão, pois ele estava no banheiro.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade há de ser respeitada.

A Justiça Federal em São Paulo determinou que planos de saúde do Estado custeiem integralmente o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), causador do autismo. Liminar foi deferida na última sexta-feira, 21, pelo juízo da 2ª vara Cível de São Paulo.