Categoria: CÍVEL CONTENCIOSO

Cabe indenização por danos morais a quem sofre lesões em um acidente de trânsito. Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um motorista a indenizar um motociclista em decorrência de um acidente.

Nesta segunda-feira, 12, entra em vigor a lei 14.071/20, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, que determina as novas regras de trânsito. E não estamos falando de poucas alterações, mas de uma verdadeira reforma com mais de 50 novidades. Veja abaixo algumas comparações.

Atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advogado e a outra não, para fins de acordo de conciliação. Assim decidiu a 17ª câmara Cível do TJ/RS ao anular um acordo feito entre um homem e a advogada da parte contrária do litígio.

Devido aos efeitos da crise de Covid-19, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminares para substituir o Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação.

Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário.