A admissibilidade de garantia legal de sobrevivência e a dignidade do devedor não deve excluir a idêntica dignidade humana de créditos alimentares, tal e qual a verba honorária. Continue lendo “TJ-SP manda bloquear CNH de devedor de pensão”
Alunos de medicina terão 50% de desconto na mensalidade até retorno das aulas presenciais
Dois alunos de medicina do RJ terão desconto de 50% em suas mensalidades até o retorno das aulas presenciais. A liminar foi deferida pela juíza de Direito Adriana Angeli de Araujo de Azevedo Maia, da 5ª vara Cível da Barra da Tijuca. Continue lendo “Alunos de medicina terão 50% de desconto na mensalidade até retorno das aulas presenciais”
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
A 1ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença da juíza titular da vara Cível de Planaltina, que determinou a desconstituição da penhora efetuada em bem de família que ainda estava sendo construído. Continue lendo “Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família”
STJ: Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia
Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Independentemente da forma escolhida para obter o cumprimento da obrigação – recuperação do bem ou ação de execução –, a inscrição nos cadastros restritivos tem relação com o próprio descumprimento do contrato, tratando-se de exercício regular do direito de crédito. Continue lendo “STJ: Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia”
Pessoas trans, travestis e transexuais podem usar nome social em processos judiciais no TJ/DF
Objetivando dar máxima proteção e efetividade ao princípio da dignidade humana e a todos os direitos fundamentais, além de dar prioridade ao tratamento isonômico aos usuários dos serviços judiciários do Distrito Federal, seus membros, servidores, terceirizados e estagiários, o TJ/DF informa às pessoas travestis ou transexuais que é possível o uso de seus nomes sociais nos processos judiciais em que figurem como partes. Continue lendo “Pessoas trans, travestis e transexuais podem usar nome social em processos judiciais no TJ/DF”