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A morte do titular de plano de saúde coletivo, seja empresarial ou por adesão, gera aos dependentes já inscritos o direito de continuar usufruindo do serviço, desde que assumam seu pagamento integral. Aplica-se, por analogia, o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei de Planos de Saúde. Continue lendo “Viúva de titular pode manter plano de saúde por adesão se assumir pagamento”
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Continue lendo “É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF”
A desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/CE reconheceu o descumprimento de decisão judicial anterior por ela proferida que assegurava uma série de direitos aos usuários de plano de saúde do Ceará com TEA – Transtorno do Espectro do Autismo. Ante o descumprimento, foi fixada multa diária no importe de R$ 5 mil, bem como determinado o imediato restabelecimento dos atendimentos, conforme decidido anteriormente. Continue lendo “Operadora de saúde é multada por descumprir decisão e deve restabelecer atendimentos de pacientes com autismo”
Em plenário virtual, os ministros do STF, por unanimidade, julgaram inconstitucional lei do RJ que previa que o Detran poderia suspender o direito de dirigir com base na soma de pontos por infrações cometidas em data anterior à renovação da CNH. Ao seguir voto do relator, Celso de Mello, os ministros consideraram que se trata de matéria de competência da União. Continue lendo “Lei estadual não pode prever penalidades por infrações de trânsito, decide STF”
O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível Central de São Paulo/SP, condenou uma empresa hoteleira a devolver integralmente o montante de R$ 17.412, pago pelas reservas canceladas em razão da pandemia. Continue lendo “Hotel deverá restituir valores de reservas canceladas em razão da pandemia”