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A doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens é impossível, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o colegiado, o produto da doação passa a ser novamente um bem comum do casal, já que, nesse regime, tudo o que é adquirido se comunica. Continue lendo “Doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal é impossível”
Um homem que comprou uma moto e não transferiu o veículo para o seu nome junto aos órgãos competentes terá que pagar R$ 5 mil ao antigo dono, que vem recebendo multas e cobranças indevidamente. Para a juíza Gabriela Jardon Guimarães, a situação ultrapassa o mero dissabor, causando abalo psíquico ao ex-proprietário. Continue lendo “Comprador de moto deve indenizar ex-dono por não transferir o veículo”
Casal que adotou criança deverá indenizá-la por tê-la devolvido nove anos depois da realização da adoção. Continue lendo “Pais adotivos que devolveram jovem após 9 anos de adoção indenizarão por danos morais”
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que se trata de bem de família. Continue lendo “Afastada penhora de imóvel alienado fiduciariamente a terceiro por ser bem de família”
Em julgamento nesta terça-feira, 23, a 3ª turma do STJ concluiu que herdeiros colaterais podem integrar ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem na condição de assistentes voluntários simples do espólio. Continue lendo “Herdeiros colaterais podem ser assistentes voluntários em ação de reconhecimento de união post mortem”