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O Estado de Santa Catarina deverá indenizar um jovem deficiente auditivo que, devido à ausência de intérprete de libras, foi reprovado em exame teórico para obtenção da carteira nacional de habilitação – CNH. A decisão é do juiz de Direito Rodrigo Barreto, da 2ª Vara da comarca de Jaguaruna. Continue lendo “Deficiente auditivo reprovado em exame de CNH por falta de intérprete será indenizado”
A 3ª turma do STJ decidiu que o proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Continue lendo “É possível penhora de imóvel sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial”
É vedado ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Com este entendimento, a 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e entendeu que um condomínio de Bertioga, litoral paulista, não pode impedir que os locatários de curta temporada utilizem áreas comuns como churrasqueira e piscina. Continue lendo “TJ/SP: Condomínio não pode impedir locatários temporários de usar áreas comuns”
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou pai a pagar R$ 30 mil de dano moral por abandono afetivo de sua filha. Para o colegiado, as provas testemunhais e o laudo psicossocial não deixavam dúvidas do abandono e a negligência do pai. Continue lendo “Pai indenizará por abandono afetivo”
A obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, em uma relação contratual, faz surgir um direito não convencionado pelas partes, em razão de seu exercício por longo período. O entendimento foi firmado pela 3ª turma do STJ. Continue lendo “Pagamento de pensão após término da obrigação legal não gera compromisso eterno”