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Continue lendo “Pai que não paga pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado”
A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, doCPC/73; art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Foi o que decidiu a Corte Especial do STJ nesta quarta-feira, 3, nos termos do voto do ministro Benedito Gonçalves, relator. Continue lendo “Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor”
O ser humano raramente cogita cenários negativos para sua vida. É verdade que ninguém deve viver uma vida sob o medo de adoecer, mas estar preparado é importante, principalmente quando se tem um legado a proteger. Continue lendo “Ação de curatela para momentos de emergência”
A 3ª turma do STJ garantiu que a moradora de um condomínio em Samambaia, cidade satélite de Brasília, possa manter em apartamento a sua gata de estimação. Nesta terça-feira, 14, o colegiado entendeu que desde que os animais não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores, norma condominial não pode proibi-los dentro das unidades habitacionais.
Continue lendo “Condomínio não pode proibir animais que não oferecem risco”
Duas pessoas, desimpedidas, em convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, vivem um namoro ou uma união estável? Bem, os conceitos objetivos aqui descritos podem ser comuns a ambos os casos, o que vem gerando grandes discussões e enormes conflitos judiciais. Eis a questão.