Categoria: DIREITO ADMINISTRATIVO

A juíza de Direito Mariuccia Benicio Soares Miguel, de Goiânia/GO, anulou ato administrativo que eliminou um candidato de concurso público em fase de investigação social. A magistrada verificou que o autor não possui condenação criminal com trânsito em julgado e que as supostas infrações penais que a administração pública alegou para eliminá-lo “ocorreram há muitos anos”. Continue lendo “Candidato eliminado de concurso por registros policiais voltará a concorrer no certame”

A juíza de Direito Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, da 9ª vara de Fazenda Pública/SP, determinou que um candidato ao cargo de soldado da PM seja reintegrado ao concurso. O homem foi reprovado no exame médico por ser portador de mordida aberta. No entanto, a magistrada verificou que o candidato não é portador de nenhuma limitação. Continue lendo “Candidato eliminado de concurso por ter “mordida aberta” voltará ao certame”

Resumo: O presente artigo trata-se de uma análise acerca do remédio constitucional Mandado de Injunção, com previsão no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, bem como, a sua utilização nos casos em que se discuta a aposentadoria especial do servidor público com deficiência, direito constitucional previsto no inciso I, § 4º,art. 40º da Constituição Federal. Continue lendo “A utilização do mandado de injunção nos casos de aposentadoria especial do servidor público com deficiência.”