Categoria: DIREITO CRIMINAL

Configura constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo o caso do réu que, condenado em primeiro grau, permanece por quase cinco anos aguardando o julgamento de apelação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou relaxar a prisão de um réu que aguarda definição de seu caso no Tribunal de Justiça de São Paulo. Continue lendo “STJ relaxa prisão de réu que aguarda apelação há quase 5 anos no TJ-SP”

É válida a prova obtida por devassa em celular de acusado no momento da prisão em flagrante, desde que mediante autorização do dono do aparelho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus impetrado por dois réus que acabaram condenados por tráfico de drogas. Continue lendo “É válida prova obtida em devassa de celular com autorização do dono”

Não bastasse a Súmula Vinculante n. 14 do STF, o artigo 7.º, XIII, XIV e XV, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assegura ao advogado, mesmo sem procuração, vista de autos de processos findos ou em andamento, autos em flagrante e de investigações de qualquer natureza, ainda que conclusos à autoridade. Continue lendo “Inquérito policial”

O ministro Gilmar Mendes concedeu parcialmente HC para absolver casal do tipo penal de associação para o tráfico.

No caso, o homem admitiu o delito, mas isentou a companheira, que afirmou desconhecer a atividade criminosa. O ministro destacou ser perfeitamente possível a condenação da mulher por associação ao tráfico, ao se aliar com seu marido, para a prática do crime. Todavia, “no caso dos autos, a condenação decorreu de mera presunção, inadmitida no atual estágio do Direito Penal“. Continue lendo “Associação para o tráfico não pode ser presumida para casal, entende Gilmar Mendes ao conceder HC”

Mulher vítima de violência física, psicológica e moral durante o casamento e depois do divórcio obtém medidas protetivas contra agressor. O ex-marido tinha atitudes de perseguição e “stalkeava” a mulher e as pessoas ao seu redor, proferindo ameaças e difamações. Decisão é da juíza de Direito Danielle Galhano Pereira da Silva, do foro da Casa da Mulher Brasileira de SP. Continue lendo “Vítima de violência doméstica obtém medidas protetivas contra ex-marido “stalker””