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O STF concluiu ontem o polêmico julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância. Por 6 a 5, os ministros decidiram que não é possível a execução antecipada da pena, devendo ser aguardado o trânsito em julgado do processo penal condenatório. Continue lendo “Criminalistas comemoram fim da prisão em 2ª instância e explicam consequência imediata”
Impedir um advogado de acompanhar o cliente no interrogatório e depois não conceder acesso ao depoimentos dos policiais são medidas que ferem a ampla defesa. Com este entendimento, o juiz Paulo Cesar Roldão, da Comarca de Londrina (PR), concedeu liberdade em audiência de custódia a um homem acusado de tráfico de drogas. Continue lendo “Juiz solta preso em flagrante após polícia impedir trabalho de advogado”
A 5ª turma do STJ aplicou o princípio da insignificância para absolver um homem condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência na companhia de dois adolescentes. Continue lendo “STJ aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo”