Categoria: DIREITO CRIMINAL

No último dia 27, por unanimidade, a 7ª câmara Cível do TJ/MG condenou o Estado de Minas Gerais a pagar o valor de R$ 2 milhões, a título de indenização por danos morais, a Eugênio Fiúza de Queiroz, que ficou preso injustamente por 17 anos acusado de estupro.

Em sede sancionadora, é absolutamente inviável o cumprimento de pena sem prévia determinação legal. Por isso, não é possível usar a similaridade dos conceitos de final de semana e feriado para ampliar as restrições a locomoção de um réu, já fixadas em sentença.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização eletrônica. Segundo o artigo 42 do Código Penal, é permitido descontar da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida no Brasil ou no exterior.

Dezenas de projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com o intuito de incluir crimes no rol dos hediondos.

Por entender que a falta de acesso à íntegra das informações colhidas na investigação configura cerceamento de defesa, a 6ª turma do STJ deu provimento a recurso em habeas corpus para anular, desde o recebimento da denúncia, o processo criminal que envolve o ex-prefeito de São Gonçalo/RJ Neilton Mulim da Costa, resultado da operação Apagão.