Categoria: DIREITO CRIMINAL

Antes de morrer, Julie Jensen escreveu uma carta e encarregou o vizinho de entregá-la à polícia, caso fosse encontrada morta. E deixou duas mensagens de voz para um detetive. Ela advertia que, se morresse, a polícia deveria investigar seu marido, Mark Jensen. Julie morreu envenenada, em 1998. A polícia prendeu o marido. Acusado de homicídio premeditado de primeiro grau, Mark Jensen foi julgado e condenado à prisão perpétua em 2002.

O réu havia sido originalmente condenado a 16 anos e dois meses de reclusão e dois mil dias-multa, o que foi mantido em segunda instância. Argumentando ilegalidade da fundamentação, os advogados da defesa Négis Rodarte, Bruno Andrade Rodarte e Marcel Abdou, do escritório Négis Rodarte Advogados, impetraram pedido de Habeas Corpus no STJ e pediram nova análise.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou nesta sexta-feira, 19, que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. Nesse último caso, elas devem ser mantidas em área reservada, como garantia de segurança.

O estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. A ocorrência de contato físico direto é dispensável, pois o que vale é o nexo causal entre o ato praticado, destinado à satisfação da sua lascívia, ainda que por meio virtual, e o efetivo dano sofrido pela parte ofendida.

O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.