Categoria: DIREITO CRIMINAL

A existência de denúncia anônima de crimes praticados em uma residência e a posterior confirmação feita por vizinhos não autorizam o ingresso de policiais na residência sem autorização judicial.

Uma advogada presa provisoriamente sob suspeita de integrar uma quadrilha envolvida em lavagem de dinheiro e jogos de azar conseguiu na Justiça de Goiás sua liberdade provisória. A decisão baseou-se na dieta da detenta, que é vegana (não consome nenhum alimento de origem animal) e a unidade prisional não teria cardápio específico para esse tipo de alimentação.

Aplicando o princípio da insignificância, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu pedido de liminar em Habeas Corpus para suspender o trâmite de uma ação penal contra um homem condenado por furtar um botijão de gás usado.

O fato de o tráfico de drogas ser realizado na frente ou nas proximidades da moradia do suspeito não autoriza o ingresso de policiais na residência sem autorização judicial. A presunção de que há entorpecentes armazenados no local não basta para justificar a violação do domicílio.

A 6ª turma do STJ concedeu HC para homem que teve a residência invadida por policiais após ser flagrado vendendo drogas na frente de casa.

No caso, diante de denúncia anônima, os policiais foram até a frente da residência e viram o paciente vendendo 1kg de cocaína na rua. Em razão disso, entraram na residência, onde encontraram mais drogas.