Categoria: DIREITO CRIMINAL

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, levou a julgamento na 6ª Turma nesta terça-feira (4/8) um pedido em Habeas Corpus com o expresso objetivo de, ao conceder a ordem, fazer um apelo aos tribunais de segundo grau que desrespeitam a jurisprudência das cortes superiores. Junto aos colegas, fez críticas à desobediência reiterada de precedentes e súmulas. Continue lendo “Ministros do STJ criticam TJ-SP por desobediência de jurisprudência criminal”

A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus atende à Recomendação 62/20 do Conselho Nacional de Justiça, cujas diretrizes não implicam automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Continue lendo “Suspensão temporária de trabalho externo não dá direito à troca do semiaberto por domiciliar”

A informação de que o suspeito é conhecido dos meios policiais como traficante de drogas não justifica que a polícia invada domicílio e local de trabalho sem autorização judicial. Tal situação só seria possível pela existência de fundadas razões. Continue lendo “Fama de traficante não justifica invasão de casa sem mandado, diz STJ”

A 6ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma agente penitenciária e restabeleceu decisão que a absolveu sumariamente da acusação de injúria racial. As ofensas que basearam a acusação, proferidas pela agente em conversa telefônica com uma colega de trabalho, foram ouvidas acidentalmente pelo ofendido ao pegar o telefone – contexto que, para o colegiado, não justifica a ação penal. Continue lendo “Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria”

O registro do etilômetro (bafômetro) é apenas uma indicação, prova indireta, para aferir a capacidade psicomotora do motorista, na atual legislação de trânsito Logo, numa averiguação sobre embriaguez ao volante, é preciso considerar outros elementos que confirmem a denúncia do Ministério Público. Continue lendo “Bafômetro pode ser indicativo de embriaguez, não determinante, decide TJ-RS”