Categoria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Idoso que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário receberá danos morais no valor de R$ 16.500. Decisão é da 17ª câmara Cível do TJ/MG, que considerou que o caso ultrapassou o mero dissabor.

Empresas com pequenas estruturas e que exigem atividades manuais não são capazes de suportar o encargo pela remuneração de gestantes impossibilitadas de exercer a profissão em meio à crise de Covid-19. Assim, em liminar, a 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) enquadrou como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras grávidas de uma empresa alimentícia.

É possível limitar os descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida por cliente na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso (BPC).

Ministros do STF decidiram que é inconstitucional a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária. O placar foi de 7 a 4, vencendo o voto do relator, ministro Barroso. Continue lendo “STF: É inconstitucional incidência de contribuição previdenciária em salário-maternidade”

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (28/5) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda em até 20 dias úteis o pagamento de aposentadoria por invalidez a um segurado residente de Vera Cruz (RS) com dependência alcoólica e doença psiquiátrica que incapacitam suas atividades laborais. Em decisão monocrática, o relator do caso na Corte, juiz federal convocado Altair Antonio Gregorio, concedeu a tutela de urgência do pedido, reconhecendo a importância ainda maior de garantir benefícios neste período atual de isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19. Continue lendo “Aposentadoria por invalidez é garantida pelo TRF4 a segurado com alcoolismo”