Categoria: DIREITO TRABALHISTA

O desembargador Federal Wilson Alves de Souza, do TRF da 1ª região, determinou que servidor da PF seja reintegrado ao seu cargo, após ter sido demitido por faltar ao trabalho, apesar de ter apresentado laudo médico que comprou que estava em tratamento, em razão de problemas de saúde mental.

A 6ª câmara do TRT da 15ª região reconheceu o ponto britânico de um tabelião de notas e excluiu o empregador de pagar horas extras a trabalhadora. O colegiado constatou depoimento de testemunhas sobre o horário exercido no mesmo cargo.

A 8ª turma do TST rejeitou apelo de um ex-gerente de vendas de uma cervejaria, que pretendia rediscutir, no TST, decisão que o condenou a ressarcir a empresa dos valores pagos a subordinados vítimas de assédio moral praticado por ele. A condenação é decorrente de uma ação de regresso, que visa obrigar o efetivo responsável pelo dano à reparação da importância despendida.

O juiz do Trabalho Cácio Oliveira Manoel, da 13ª vara do Trabalho de Natal/RN, determinou a reintegração de empregado do Banco do Brasil que se arrependeu do seu pedido de demissão feito durante o período de pandemia

A 3ª turma do TST negou provimento ao recurso da Magazine Luiza S.A. contra a condenação ao pagamento, a uma vendedora, das diferenças relativas ao estorno de comissões em consequência de inadimplência ou desistência do comprador. Segundo o colegiado, o direito à comissão surge após encerrada a transação pelo vendedor, sendo indevido o desconto no pagamento por condições posteriores à venda.