Categoria: Uncategorized

A recusa de uma bancária a ser transferida para outra cidade não impede seu direito à estabilidade garantida à empregada gestante. A decisão é da 2ª turma do TST, que reconheceu o direito à garantia provisória de emprego e condenou o banco ao pagamento de salários e demais parcelas desde a dispensa até cinco meses após o nascimento da criança.

Pai receberá indenização de R$ 10 mil por alienação parental da mãe com a filha do casal. A decisão é do juiz de Direito Hélio Aparecido Ferreira de Sena, 3ª vara Cível de Pindamonhangaba/SP, ao concluir que a conduta da genitora violou o direito fundamental do homem à convivência familiar com sua filha.

Ameaça feita à vítima na presença de seu filho menor de idade pode justificar avalização negativa da culpabilidade e aumento de pena. A decisão é da 5ª turma do STJ ao concluir que a presença do filho menor “exacerba a reprovabilidade da conduta do agente, pois extrapola o tipo penal analisado”, o que justificaria o aumento da pena-base.

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, o colegiado deu provimentoPode ser o ato administrativo do qual é preenchido cargo público. Em recursos, a expressão dar provimento é utilizada quando há êxito no recurso da parte. a recurso do Ministério Público de São Paulo e determinou a aplicação das medidas protetivas requeridas por uma transexual, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/2006, após ela sofrer agressões do seu pai na residência da família.

O Facebook foi condenado a indenizar, em R$ 4 mil, uma usuária que teve a conta “sequestrada” por estelionatários. Os criminosos invadiram a conta pessoal do Instagram da vítima e passaram a simular venda e solicitar dinheiro aos seguidores. Para a juíza de Direito Wannessa Dutra Carlos, de Guará/DF, o hackeamento de conta equivale a uma verdadeira morte virtual do usuário.