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O juiz de Direito Thiago Nagasawa Tanaka, da 1ª vara Cível de Campo Grande/MS, condenou uma operadora de telefonia a pagar R$ 5 mil, a título de dano moral, por emitir contas de consumidor com o nome “chorão muquirana”. Para o magistrado, o direito ao nome é um direito da personalidade, não havendo justificativa para emissão de conta telefônica com nome grafado de “modo incorreto e de forma humilhante”. Continue lendo “Consumidor cadastrado como “chorão muquirana” será indenizado por operadora de telefonia”

Um homem conseguiu na Justiça a anulação de seu casamento após ter sido enganado pela esposa sobre a paternidade do filho. Decisão foi proferida pela 1ª camara Cível do TJ/PB. Ele se casou após descobrirem a gravidez, por entender que era o pai da criança, que chegou a registrar. Para a relatora, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, ficou demonstrado o “erro essencial” quanto à pessoa da mulher. Continue lendo “Marido enganado sobre paternidade consegue anular casamento por “erro essencial””

Seguradora e oficinas devem indenizar por atraso nos reparos e na entrega de veículo após acidente. Decisão é da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Consta nos autos que o carro do autor se envolveu em acidente com caminhão, que era segurado. Acionada, a seguradora assumiu os reparos no carro. No entanto, o veículo demorou aproximadamente 10 meses para ser reparado e foi reprovado em vistorias. Assim, o autor requereu o reembolso de gastos com transporte durante o período, além de indenização por danos morais e materiais. Continue lendo “Seguradora e oficinas devem indenizar por atraso no reparo de veículo”

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma distribuidora de energia que se insurgiu contra a sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.032,05 a C. Do C. A. A consumidora moveu a ação após oscilações de energia em sua casa danificarem vários aparelhos eletrônicos.
Continue lendo “Aparelhos queimados após oscilação de energia elétrica podem gerar indenização por danos materiais”