O caso teve idas e vindas em todas as instâncias das cortes de Wisconsin e passou por um tribunal federal. Finalmente, na semana passada, o Tribunal Superior do estado decidiu que as advertências antecipadas da vítima de homicídio não podem ser usadas como prova — no caso, “prova de natureza testemunhal”.
A razão, segundo a corte, é a de que tal testemunha, por estar morta, não pode ser submetida a inquirição cruzada pela defesa. Assim, tal prova é inadmissível porque contraria o direito do réu a confrontar qualquer testemunho contra ele (Confrontation Clause) no julgamento.
Mas, em uma prévia decisão sobre o mesmo caso, que tramitou instâncias acima, o mesmo tribunal superior havia decidido que o testemunho da mulher morta era admissível como prova. Nessa decisão, o tribunal levou em conta um precedente, segundo o qual o réu renuncia a seu direito de confrontar a testemunha, quando ele “a torna indisponível” — ou a elimina.
Esse entendimento se baseia na “doutrina da renúncia por ato ilícito” (forfeiture-by-wrongdoing doctrine). Normalmente, não se aceita em julgamentos testemunhos baseados em hearsay (“ouvir dizer”). Mas, o juiz pode admitir tal testemunho como prova se o réu “intencionalmente ou em violação da lei tornou a testemunha indisponível”.
O Tribunal Superior de Washington reverteu seu próprio precedente, agora, por causa de uma decisão da Suprema Corte dos EUA, de 2004, sobre hearsay de testemunhas indisponíveis.
A Suprema Corte decidiu que “a prova testemunhal não é admissível de acordo com a “Cláusula da Confrontação” se for uma declaração testemunhal e o réu não tenha tido a chance de fazer uma inquirição cruzada da testemunha”. A “doutrina da renúncia por ato ilícito” perdeu, nesse caso.
Mas, em 2008, quando o recurso da Merk Jensen estava pendente, a Suprema Corte deu um novo fôlego para a “doutrina da renúncia por ato ilícito”. Decidiu que ela “aplica apenas quando o réu causa a indisponibilidade da testemunha, com a intenção específica de impedi-la de testemunhar”. Nessa época, tribunais federais anularam a condenação de Jensen.
Com sua decisão mais recente, o tribunal superior remandou o processo para juízo de primeira instância, para novo julgamento — desta vez, sem usar a carta e as mensagens de voz da vítima como testemunho.
A defesa de Mark Jensen alega que Julie cometeu suicídio, ao se envenenar com anticongelantes. E que escreveu a carta e deixou as mensagens de voz para um detetive da polícia, para mandá-lo para a prisão. Seria uma vingança, por ele a ter traído. E irá manter a alegação de inocência do réu.
A acusação irá alegar, novamente, que o marido pesquisou na Internet maneiras de matar uma pessoa, de forma a parecer suicídio. E que matou sua mulher para poder ficar com a amante. E irá manter que ela era vítima de violência doméstica, para configurar o quadro de agressividade do marido.
- Referência: https://www.conjur.com.br/2021-mar-23/denuncias-antecipadas-vitima-homicidio-nao-valem-prova?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook