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Por ausência de recolhimento de FGTS pelo empregador, a 4ª turma do TRT da 2ª região declarou a rescisão indireta de um contrato de trabalho. O colegiado concluiu que o ato configura culpa grave patronal e fere a ordem jurídica legal e constitucional, uma vez que a omissão atinge diretamente o trabalhador.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 21, o projeto de lei que acaba com a limitação de procedimentos cobertos pelos planos de saúde, o chamado rol taxativo da ANS, responsável pela regulamentação das operadoras do setor privado. A lei 14.454/22 foi publicada no DOU e já está em vigor.
A juíza do Trabalho substituta Dânia Carbonera Soares, da 1ª vara do Trabalho de Itumbiara/GO, condenou uma empresa por frustrar a expectativa de contratação de uma candidata que havia sido aprovada no processo seletivo e já tinha realizado exame admissional e abertura de conta salário. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.
A Justiça Federal do Paraná indeferiu pedido de liminar para que as empresas aéreas sejam obrigadas a providenciar o necessário para o embarque dos animais de assistência emocional, junto aos seus tutores na cabine da aeronave. A decisão é da juíza federal Vera Lucia Feil, da 6ª vara Federal de Curitiba/PR.
O ministro Luiz José Dezena da Silva, do TST, derrubou decisão que anulava o sistema de votação eleitoral previsto no Estatuto da CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. S. Exa., na monocrática, reafirmou a importância de garantir às entidades sindicais o direito de definir seus próprios estatutos, inclusive no que concerne às regras eleitorais.