O fato de um devedor possuir imóvel — mas não residir nele por estar emprestado aos sogros — não afasta a impenhorabilidade do bem de família, prevista no Código Civil.
Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família impenhorável, diz STJ
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Idoso receberá R$ 16.500 por descontos indevidos em aposentadoria
TJ/SP reconhece culpa de empresa e banco em caso de estelionato
Judiciário não pode obrigar banco a abrir conta de cliente, diz juiz
A abertura de conta bancária e emissão de cartão de crédito demanda análise subjetiva das condições financeiras do cliente, não havendo espaço para interferência do Poder Judiciário. Assim entendeu o juiz de Direito Eduardo Giorgetti Peres, de São Miguel Paulista/SP, ao negar pedido de consumidora.