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O Conselho Monetário Nacional regulamentou nesta segunda-feira (20/7) o compartilhamento de alienação fiduciária de imóveis, previsto pela MP 992/20, de 16 de julho. A regulamentação consta da Resolução 4.837. Continue lendo “Imóvel financiado pode ser usado como garantia em novo empréstimo”
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, acusou magistrados do TJ/SP de “simplesmente ignorarem, ou melhor, desconsiderarem” jurisprudência do STF e do STJ. Segundo o ministro, atitude demonstraria uma “afirmação de poder” entre os Tribunais. Crítica foi feita em seminário online transmitido no último dia 16 pelo canal do IDP, cujo tema era o habeas corpus. Continue lendo “Ministro Schietti critica TJ/SP por não seguir jurisprudência: “ignoram STJ e STF””
O Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei municipal de Campinas 15.809/19, a qual dispensa do pagamento de estacionamentos de shoppings e hipermercados clientes que comprovarem despesa de pelo menos dez vezes o valor do estacionamento. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). Continue lendo “TJ/SP derruba lei de Campinas que condicionava gratuidade de estacionamento a compras”
O juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca, do 7º JEC de Brasília, condenou seguradora a indenizar uma mulher pelos prejuízos materiais decorrentes de um acidente de trânsito. Para o magistrado, o fato de a condutora do veículo estar com a carteira de habilitação cassada não afasta a obrigação da seguradora. Continue lendo “Seguradora deve arcar com prejuízos de acidente mesmo com CNH cassada”
A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus atende à Recomendação 62/20 do Conselho Nacional de Justiça, cujas diretrizes não implicam automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Continue lendo “Suspensão temporária de trabalho externo não dá direito à troca do semiaberto por domiciliar”