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A informação de que o suspeito é conhecido dos meios policiais como traficante de drogas não justifica que a polícia invada domicílio e local de trabalho sem autorização judicial. Tal situação só seria possível pela existência de fundadas razões. Continue lendo “Fama de traficante não justifica invasão de casa sem mandado, diz STJ”
Plano de saúde deve autorizar a realização de teste sorológico da covid-19 para associada que apresentou sintomas após ter contato com irmã infectada. Decisão é do juiz de Direito Cleber Roriz Ferreira, do Plantão Judiciário do TJ/BA. Continue lendo “Plano de saúde deve realizar teste para covid-19”
A 6ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma agente penitenciária e restabeleceu decisão que a absolveu sumariamente da acusação de injúria racial. As ofensas que basearam a acusação, proferidas pela agente em conversa telefônica com uma colega de trabalho, foram ouvidas acidentalmente pelo ofendido ao pegar o telefone – contexto que, para o colegiado, não justifica a ação penal. Continue lendo “Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria”
A recusa injustificada para o fornecimento de tratamento médico causa danos morais, não se tratando apenas de um mero aborrecimento. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Unimed João Pessoa ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, em razão da negativa de cobertura para realização de uma cirurgia de redução de mamas (mamoplastia). Continue lendo “Plano de saúde é condenado por negar cirurgia de redução de mamas”
Casal que adotou criança deverá indenizá-la por tê-la devolvido nove anos depois da realização da adoção. Continue lendo “Pais adotivos que devolveram jovem após 9 anos de adoção indenizarão por danos morais”