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A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que se trata de bem de família. Continue lendo “Afastada penhora de imóvel alienado fiduciariamente a terceiro por ser bem de família”
Em julgamento nesta terça-feira, 23, a 3ª turma do STJ concluiu que herdeiros colaterais podem integrar ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem na condição de assistentes voluntários simples do espólio. Continue lendo “Herdeiros colaterais podem ser assistentes voluntários em ação de reconhecimento de união post mortem”
A 1ª seção do STJ concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso de recebimento. Continue lendo “STJ: Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento”
O registro do etilômetro (bafômetro) é apenas uma indicação, prova indireta, para aferir a capacidade psicomotora do motorista, na atual legislação de trânsito Logo, numa averiguação sobre embriaguez ao volante, é preciso considerar outros elementos que confirmem a denúncia do Ministério Público. Continue lendo “Bafômetro pode ser indicativo de embriaguez, não determinante, decide TJ-RS”
O juiz Federal Rafael de Souza Pereira Pinto, da 1ª vara de Volta Redonda/RJ, declarou a aquisição originária da propriedade por um homem que desde 2003 reside no imóvel. Na ação de usucapião, o magistrado considerou que o autor exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel. Continue lendo “Juiz declara aquisição originária de imóvel por homem que ocupa apartamento desde 2003”