Advocacia & Consultoria Jurídica.
O juiz de Direito Ronaldo Guaranha Merighi, da 2ª vara de Família e Sucessões de São José do Rio Preto/SP, determinou em liminar a penhora de 40% do auxílio emergencial para o pagamento de pensão alimentícia. Continue lendo “Pai terá 40% do auxílio emergencial penhorado para pensão alimentícia”
Candidato que foi declarado inapto a prosseguir em concurso por possível problema ósseo poderá participar da próxima fase. Decisão é da juíza de Direito Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 6ª vara da Fazenda Pública de GO, por entender que teria contrariedade entre os laudos e exames do candidato e a análise da banca examinadora. Continue lendo “Candidato declarado inapto poderá prosseguir em concurso”
A juíza de Direito Mariuccia Benicio Soares Miguel, de Goiânia/GO, anulou ato administrativo que eliminou um candidato de concurso público em fase de investigação social. A magistrada verificou que o autor não possui condenação criminal com trânsito em julgado e que as supostas infrações penais que a administração pública alegou para eliminá-lo “ocorreram há muitos anos”. Continue lendo “Candidato eliminado de concurso por registros policiais voltará a concorrer no certame”
A 3ª turma do STJ entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial apto a embasar a execução. Continue lendo “STJ: Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial”
A 16ª câmara Cível do TJ/PR reconheceu a abusividade do custo efetivo total mensal dos contratos em consignados, firmados entre uma idosa e vários bancos, que ultrapassam o tabelamento feito pelo INSS na IN 28/08. Continue lendo “É abusivo custo efetivo total de consignados acima do permitido pelo INSS”