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A juíza de Direito Karen Francis Schubert, da 3ª vara da Família de Joinville/SC, deferiu esta semana pedido de tutela antecipada para decretar o divórcio de um casal antes mesmo da citação do réu. Esta decisão aconteceu, liminarmente, logo após o recebimento do pedido inicial de uma das partes envolvidas no processo de separação. Continue lendo “Juíza de SC decreta divórcio de casal antes mesmo da citação do marido”
A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP anulou ação penal a partir da apresentação das alegações finais da acusação, por “manifesta a deficiência técnica das alegações finais formuladas por defensor dativo”. No caso, o defensor atuante se limitou a reiterar a manifestação do parquet nos debates orais. Continue lendo “Ausência de defesa em alegações finais configura nulidade, decide TJ/SP”
A juíza do Trabalho Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, substituta na 37ª vara do Trabalho de SP, julgou improcedente ACP contra o serviço de entregas iFood. A magistrada concluiu que não há vínculo empregatício dos entregadores com a plataforma. A decisão é desta segunda-feira, 27. Continue lendo “JT/SP: Não há vínculo empregatício de entregadores com iFood”
O rateio de pensão por morte deixada por homem entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. O entendimento é da 1ª turma do STJ, em caso de Direito Previdenciário por morte de servidor Federal. Continue lendo “Pensão por morte será dividida igualmente entre viúva e ex-mulher que recebia alimentos”
Um supermercado deverá indenizar consumidora acusada injustamente de furto pelos seguranças do local. Decisão é da 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter decisão sob entendimento de que a empresa responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos caudados aos consumidores.
Continue lendo “Consumidora obrigada a levantar a saia por acusação de furto será indenizada”